ADP Advocacia · Setembro de 2026

O crédito sobrevive ao encerramento

Muitos hospitais e clínicas que atenderam pelo SUS nas décadas de 1990 e 2000 encerraram as atividades antes de receber valores reconhecidos em ações contra a União. O crédito continua integrando o patrimônio de quem o detinha. O encerramento altera apenas quem está autorizado a cobrá-lo e a forma de provar essa autorização.

O art. 778, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) permite que a execução seja promovida ou continuada pelo espólio, pelos herdeiros ou sucessores do credor e pelo cessionário. O § 2º do mesmo artigo dispensa o consentimento do executado para essa sucessão. O ponto central é demonstrar, com documentos, a cadeia que liga o titular original a quem pede o pagamento.

Inapta, baixada ou extinta

Situação cadastral na Receita Federal e extinção da pessoa jurídica são fenômenos distintos. Em outubro de 2025, no REsp 2.179.688, a Terceira Turma do STJ registrou que a mudança de endereço e a condição de inapta no CNPJ não se equiparam à dissolução regular e podem ser revertidas. Segundo o acórdão, a dissolução regular envolve averbação na junta comercial, liquidação do patrimônio com partilha entre os sócios e cancelamento da inscrição no CNPJ.

Quando a empresa está apenas inapta, o caminho costuma ser regularizá-la e executar em nome próprio. Quando houve dissolução com extinção da personalidade jurídica, o STJ tem aplicado por analogia o art. 110 do CPC, que trata da sucessão por morte, e admitido que os sócios sucedam processualmente a sociedade extinta (REsp 2.082.254, Terceira Turma). Nesses precedentes a sociedade figurava como devedora, e a análise do lado credor parte igualmente do distrato e da partilha efetivamente registrados.

Sócios falecidos, espólio e cessionários

Se o sócio sucessor já faleceu, a legitimidade passa ao espólio, representado pelo inventariante, ou aos herdeiros depois da partilha. Quando o crédito não foi arrolado no inventário, costuma ser necessária a sobrepartilha, que o art. 669 do CPC prevê para bens da herança descobertos após a partilha.

O cessionário também pode prosseguir na execução (art. 778, § 1º, III, do CPC). O instrumento de cessão precisa identificar o crédito, o processo e a parcela cedida, e o cedente precisava ter legitimidade para ceder na data do negócio. Cessões assinadas por quem ainda não comprovava a sucessão tendem a ser questionadas na fase de habilitação.

Habilitação e expedição do requisitório

A habilitação é feita no próprio cumprimento de sentença, com prova da extinção da sociedade ou do óbito, dos atos de partilha e da qualificação de cada sucessor. A União é intimada e pode impugnar a legitimidade dos habilitantes ou a proporção atribuída a cada um.

Na Justiça Federal, a Resolução CJF 822/2023 condiciona a expedição do ofício requisitório à situação regular do CPF ou ativa do CNPJ do beneficiário. Por decisão judicial específica, a requisição pode ser expedida com valores bloqueados à disposição do juízo, que verificará a regularidade do titular antes do levantamento. Se o credor falece depois da apresentação do requisitório, os valores são convertidos em depósito judicial à ordem do juízo da execução.

Documentos antigos costumam estar dispersos. Contrato social e alterações, distrato, certidões da junta comercial, comprovante de situação cadastral, certidões de óbito, formais de partilha e procurações de todos os sucessores formam o conjunto mínimo examinado nessa fase.

Cada situação depende da análise do título executivo, da forma de encerramento da empresa e dos documentos disponíveis.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

O que o STJ decidiu

Na transição do cruzeiro real para o real, os valores da tabela do SUS pagos a hospitais conveniados foram convertidos por fator diverso do fixado pelo Banco Central. A diferença gerou ações em todo o país, e a Primeira Seção do STJ uniformizou a matéria no REsp 1.179.057/AL, julgado em 12 de setembro de 2012 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 495).

Ficou assentado que a conversão deve observar a URV nos termos da Lei 9.069/1995, com o índice fixado pelo Banco Central de Cr$ 2.750,00, desconsiderado qualquer outro fator, ainda que ajustado por acordo. O índice de 9,56%, decorrente da conversão errônea, somente é devido até 1º de outubro de 1999. A partir dessa data, conforme o art. 2º da Portaria 1.323/1999 do Ministério da Saúde, os serviços passaram a ser pagos com base nos novos valores.

Execução individual de sentença coletiva

Parte dos créditos decorre de ações coletivas propostas por entidades representativas de hospitais. Nesses casos, cada estabelecimento promove a execução individual e precisa demonstrar que está abrangido pelo título. Para ações de rito ordinário ajuizadas por associação civil, o STF fixou no Tema 499 que a coisa julgada alcança apenas os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem até a data da propositura da demanda.

Por isso, a primeira verificação é documental. Comprovante de filiação na data correta, identificação do estabelecimento na relação juntada à inicial, quando houver, e compatibilidade entre o período executado e o período coberto pela sentença.

Prazo para executar

Pela Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Contra a União, esse prazo é de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932). No Tema 877, o STJ definiu que o prazo para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.

O Decreto 20.910/1932 admite uma única interrupção da prescrição (art. 8º), e o prazo interrompido recomeça a correr pela metade (art. 9º). Para decisões transitadas em julgado na vigência do CPC de 1973, o STJ firmou no Tema 880 que a demora na juntada de fichas financeiras ou documentos correlatos, ainda que a cargo do ente público devedor, não impede o curso do prazo prescricional executório.

Liquidação e temas correlatos

O cálculo parte dos valores pagos ao hospital em cada competência, extraídos dos registros de produção e pagamento do SUS, e aplica o índice apenas até 1º de outubro de 1999. Correção monetária e juros seguem o que o título e a jurisprudência vinculante determinam para cada período. Excesso de execução costuma ser alegado quando a conta ultrapassa o marco temporal ou inclui procedimentos não abrangidos pelo título.

A pretensão do Tema 495 se distingue dos pedidos de revisão geral da tabela do SUS. Em dezembro de 2024, a Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos (Tema 1.305, relatoria da Ministra Regina Helena Costa) a discussão sobre a legitimidade passiva da União, o litisconsórcio entre entes federativos e a possibilidade de equiparar os valores da tabela do SUS aos da TUNEP/IVR, com suspensão dos processos sobre a mesma questão. A situação atualizada desse tema deve ser conferida no portal do STJ.

Cada caso depende da análise do título coletivo ou individual, das datas de trânsito em julgado e dos documentos de produção do estabelecimento.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Do ofício requisitório ao pagamento

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100 da Constituição). Encerrada a discussão sobre o valor, o juízo da execução expede o ofício requisitório, que é encaminhado ao tribunal. As dotações são consignadas ao Poder Judiciário, e cabe ao presidente do tribunal determinar o pagamento (art. 100, § 6º).

Na redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, o § 5º do art. 100 determina a inclusão no orçamento dos precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte. Antes dessa emenda, a data de corte era 2 de abril. O precatório apresentado depois do corte fica para a proposta orçamentária seguinte, o que desloca o pagamento em um ano.

RPV ou precatório

Obrigações definidas em lei como de pequeno valor são pagas sem precatório (art. 100, § 3º). Para a União, a Lei 10.259/2001 fixa o limite em sessenta salários mínimos (art. 17, § 1º, que remete ao art. 3º), e o pagamento ocorre em sessenta dias contados da entrega da requisição (art. 17, caput). A Resolução CJF 822/2023 adota o mesmo limite para a Fazenda federal.

Acima do limite, o pagamento se faz por precatório, salvo renúncia expressa ao excedente para receber pela via da RPV (art. 17, § 4º). É vedado fracionar o valor da execução para que parte seja paga por RPV e parte por precatório (art. 17, § 3º). A renúncia reduz o valor recebido em troca de prazo menor e deve ser avaliada a partir do cálculo homologado.

Cessão do crédito

O credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, e o cessionário não se beneficia das preferências dos §§ 2º e 3º (art. 100, § 13). A cessão somente produz efeitos após comunicação, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor (art. 100, § 14). A Resolução CNJ 303/2019 disciplina esse procedimento nos tribunais.

Para créditos contra a União, a Portaria Normativa AGU 225/2026, publicada em 10 de junho de 2026, exige também a comunicação da cessão à Advocacia-Geral da União por petição em protocolo eletrônico, inclusive para cessões anteriores, sob pena de a cessão não produzir efeitos. A portaria entra em vigor 180 dias após a publicação. Na Justiça Federal, a cessão posterior à apresentação do requisitório converte os valores em depósito judicial à ordem do juízo da execução (Resolução CJF 822/2023).

Antes de aceitar uma proposta

Propostas de compra partem do valor requisitado e aplicam um deságio. A comparação exige conhecer o valor atualizado, o exercício previsto para o pagamento e os descontos na fonte. Também importa verificar se há impugnação pendente, penhora ou bloqueio sobre o crédito e se parte dele pertence a terceiros.

Em hospitais encerrados, a questão anterior é quem tem legitimidade para assinar. Sem a sucessão comprovada nos autos, o instrumento de cessão pode ser contestado e a transferência pode não ser admitida. O contrato deve identificar processo, requisitório, valor e percentual cedidos, além de prever a comunicação exigida pelo § 14 e pela norma da AGU.

Cada caso depende da análise do título, da fase do requisitório e dos documentos que comprovam a titularidade do crédito.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Sistemas judiciais de pesquisa

A execução por quantia certa depende de patrimônio penhorável. Quando o devedor não paga nem indica bens, o credor pode requerer ao juízo consultas a sistemas eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário em cooperação com outros órgãos. Essas consultas dependem de ordem judicial, e o resultado orienta os pedidos de penhora seguintes.

O SISBAJUD é o sistema eletrônico que viabiliza o bloqueio de dinheiro em contas e aplicações financeiras, na forma do art. 854 do CPC. A ordem é expedida sem ciência prévia do executado e fica limitada ao valor indicado na execução. Depois do bloqueio, o executado é intimado e tem 5 dias para demonstrar impenhorabilidade ou excesso.

O RENAJUD permite consultar e registrar restrições sobre veículos. O INFOJUD dá ao juízo acesso a informações da Receita Federal, como declarações de imposto de renda. A CNIB, instituída pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, comunica ordens de indisponibilidade aos cartórios. No REsp 1.963.178/SP, o STJ tratou seu uso na execução civil como medida atípica e subsidiária, cabível após esgotados os meios típicos.

O SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, cruza bases de dados para identificar vínculos patrimoniais e societários do devedor. No REsp 2.163.244, a Quarta Turma do STJ entendeu que a consulta ao sistema em execução cível dispensa ordem específica de quebra de sigilo bancário, desde que a decisão seja fundamentada e os dados protegidos recebam tratamento cauteloso.

Registros públicos e ordem da penhora

A pesquisa em fontes públicas complementa os sistemas judiciais. Certidões de matrícula nos registros de imóveis, fichas cadastrais nas juntas comerciais, certidões de protesto e de distribuidores judiciais ajudam a mapear imóveis, participações em sociedades e outras execuções em curso contra o mesmo devedor.

Localizado o bem, a penhora observa a ordem preferencial do art. 835 do CPC. O dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, ocupa o primeiro lugar, e o § 1º declara prioritária a penhora em dinheiro. Nas demais hipóteses, o juiz pode alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso. A lista segue com títulos públicos, valores mobiliários, veículos, imóveis e outros bens, até quotas sociais, percentual de faturamento e direitos aquisitivos.

O art. 828 do CPC permite ao exequente obter certidão de que a execução foi admitida, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora. A alienação ou oneração feita depois da averbação presume-se em fraude à execução (art. 828, § 4º).

Medidas executivas atípicas

O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com base nesse dispositivo, credores passaram a pedir suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito.

No julgamento da ADI 5941, relatada pelo ministro Luiz Fux, o STF declarou constitucional o art. 139, IV. A Corte ressalvou que a aplicação concreta deve respeitar direitos fundamentais, observar proporcionalidade e razoabilidade e trazer fundamentação específica para o caso.

O STJ detalhou esses parâmetros no Tema 1.137 dos recursos repetitivos (REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574). Pela tese, a medida atípica exige, cumulativamente, ponderação entre efetividade e menor onerosidade, uso prioritariamente subsidiário, fundamentação adequada às especificidades do caso e respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de vigência.

A escolha entre essas ferramentas depende do perfil do devedor e do que já consta dos autos. Cada caso exige análise dos documentos e do histórico da execução.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Requisitos do art. 50 do Código Civil

A pessoa jurídica tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio de sócios e administradores. A desconsideração é exceção a essa autonomia e permite que os efeitos de certas obrigações alcancem bens particulares de administradores ou sócios beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso.

Na redação dada pela Lei 13.874/2019, o art. 50 exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O § 1º define desvio de finalidade como o uso da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O § 2º descreve a confusão patrimonial como ausência de separação de fato entre os patrimônios, com exemplos como o cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade e a transferência de ativos sem efetiva contraprestação.

A mesma lei fixou limites. O § 4º dispõe que a mera existência de grupo econômico, sem os requisitos do caput, não autoriza a desconsideração. O § 5º afirma que a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica não constitui desvio de finalidade. Por isso, o pedido precisa apontar fatos concretos enquadrados nessas hipóteses.

O incidente dos arts. 133 a 137 do CPC

O incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, e cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (arts. 133 e 134). Se a desconsideração for pedida na petição inicial, o incidente é dispensado e o sócio ou a pessoa jurídica é citado desde logo.

O requerimento deve demonstrar os pressupostos legais específicos (art. 134, § 4º). A instauração suspende o processo, salvo no pedido feito com a inicial. O sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135). Concluída a instrução, o incidente é resolvido por decisão interlocutória (art. 136), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV).

Desconsideração inversa

Na desconsideração inversa, o sentido é o oposto. Busca-se alcançar o patrimônio da sociedade por obrigação do sócio, em situações nas quais bens pessoais são transferidos para a pessoa jurídica e ficam fora do alcance dos credores. O art. 50, § 3º, do Código Civil e o art. 133, § 2º, do CPC preveem essa modalidade, com os mesmos requisitos materiais e o mesmo procedimento.

Relação com a fraude à execução

O art. 137 do CPC estabelece que, acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude de execução será ineficaz em relação ao requerente. O art. 792, § 3º, define o marco temporal. Nos casos de desconsideração, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

As hipóteses gerais de fraude constam do art. 792, como a alienação feita quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A Súmula 375 do STJ condiciona o reconhecimento da fraude ao registro da penhora ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. O § 4º do art. 792 exige a intimação prévia desse terceiro, que pode opor embargos de terceiro em 15 dias.

A viabilidade do pedido depende da prova documental disponível sobre a relação entre sociedade e sócios. Cada situação requer exame individual dos documentos.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Estruturas do empreendimento

Empreendimentos de loteamento são frequentemente organizados por sociedade de propósito específico (SPE) ou por sociedade em conta de participação (SCP). Na SPE constituída como limitada, todos os sócios integram uma pessoa jurídica. Na SCP, a atividade é exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade, e os demais participam dos resultados (CC, art. 991).

Nas duas formas, o investidor minoritário depende de informações produzidas por quem administra o empreendimento, como vendas de lotes, recebíveis, custos de infraestrutura e distratos. Os instrumentos jurídicos para obtê-las variam conforme a estrutura adotada.

Informação e prestação de contas

Na limitada, aplicam-se supletivamente as normas da sociedade simples (CC, art. 1.053). O art. 1.020 obriga os administradores a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração e a apresentar anualmente o inventário, o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O art. 1.021 permite ao sócio examinar livros, documentos e o estado da caixa e da carteira a qualquer tempo, salvo estipulação de época própria.

Na SCP, o art. 993, parágrafo único, preserva o direito do sócio participante de fiscalizar a gestão dos negócios sociais. O participante não pode tomar parte nas relações do ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente pelas obrigações em que intervier.

Recusadas as informações, a via processual típica é a ação de exigir contas (CPC, arts. 550 a 553). A petição inicial deve especificar as razões pelas quais as contas são exigidas. Julgado procedente o pedido, o réu tem 15 dias para prestá-las, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar. As contas especificam receitas, despesas e investimentos, e a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552).

Particularidades da SCP

A SCP independe de formalidade para se constituir e pode ser provada por todos os meios de direito (art. 992). O contrato produz efeito somente entre os sócios, e sua inscrição em registro não confere personalidade jurídica (art. 993). As contribuições formam patrimônio especial, cuja especialização só produz efeitos entre os sócios (art. 994). Salvo estipulação em contrário, o ostensivo não pode admitir novo sócio sem consentimento expresso dos demais (art. 995).

O art. 996 manda aplicar subsidiariamente as regras da sociedade simples e determina que a liquidação da SCP siga as normas de prestação de contas da lei processual. No REsp 1.230.981/RJ, o STJ admitiu a dissolução judicial da SCP com aplicação subsidiária do art. 1.034 do Código Civil e distinguiu a dissolução, que rompe o vínculo entre os sócios, da liquidação posterior.

Resultados e responsabilidade do administrador

O repasse de resultados segue o contrato social ou o instrumento da SCP, cujas cláusulas definem, em geral, base de cálculo, periodicidade e deduções admitidas. Divergências sobre esses itens podem ser examinadas na própria prestação de contas, com perícia contábil quando necessário (art. 550, § 6º).

O administrador deve agir com o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (CC, art. 1.011). Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016). Na SCP, apenas o ostensivo se obriga perante terceiros, e o participante se obriga exclusivamente perante ele (art. 991, parágrafo único).

A análise depende do contrato, dos balanços e das comunicações trocadas entre as partes. Cada caso exige exame desses documentos.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Hipóteses de dissolução parcial

A dissolução parcial resolve a sociedade em relação a um sócio e preserva a atividade para os demais. O Código Civil trata da morte (art. 1.028), da retirada (art. 1.029) e da exclusão judicial por falta grave ou incapacidade superveniente (art. 1.030). Na limitada, o art. 1.085 admite exclusão extrajudicial por justa causa, se prevista no contrato, e o art. 1.077 assegura retirada ao sócio que dissentir de modificação do contrato, fusão ou incorporação.

Na sociedade por prazo indeterminado, a retirada ocorre por notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias. Na de prazo determinado, depende de prova judicial de justa causa (art. 1.029). Na morte, a quota é liquidada, salvo disposição contratual diversa, opção dos remanescentes pela dissolução ou acordo com os herdeiros para substituição do falecido (art. 1.028).

Procedimento no CPC

A ação pode ter por objeto a resolução da sociedade, a apuração de haveres ou ambas (art. 599), e a petição inicial deve vir com o contrato social consolidado. O art. 600 define a legitimidade, que abrange o espólio, os sucessores, a sociedade, o sócio retirante e o sócio excluído. O cônjuge ou companheiro, após o fim da relação, pode pedir a apuração de seus haveres, pagos à conta da quota do sócio.

Sócios e sociedade são citados para concordar ou contestar em 15 dias (art. 601). A sociedade pode formular pedido de indenização compensável com os haveres (art. 602). Havendo concordância expressa e unânime, o juiz decreta a dissolução e passa à liquidação, sem condenação em honorários. Havendo contestação, segue-se o procedimento comum, e a liquidação observa as regras do capítulo (art. 603).

Data-base e critério de apuração

Para apurar os haveres, o juiz fixa a data da resolução, define o critério à vista do contrato social e nomeia o perito (art. 604). A parte incontroversa deve ser depositada e pode ser levantada desde logo. O art. 605 fixa a data conforme a hipótese. Na morte, é a do óbito. Na retirada imotivada, o sexagésimo dia após o recebimento da notificação pela sociedade. Na exclusão judicial, o trânsito em julgado, e na extrajudicial, a data da reunião ou assembleia que a deliberou.

Prevalece o critério do contrato social. Se ele for omisso, o art. 606 determina o valor patrimonial apurado em balanço de determinação na data da resolução, com bens e direitos tangíveis e intangíveis avaliados a preço de saída e o passivo apurado da mesma forma. A regra dialoga com o art. 1.031 do Código Civil, que manda liquidar a quota com base na situação patrimonial verificada em balanço especialmente levantado.

A Terceira Turma do STJ afastou o método do fluxo de caixa descontado, diante de contrato omisso, no REsp 1.877.331. No REsp 2.063.134/MG, manteve esse entendimento em caso no qual a documentação pedida pelo perito não foi apresentada. O juiz pode rever a data e o critério, a pedido da parte, até o início da perícia (art. 607).

Pagamento dos haveres

Até a data da resolução, integram os haveres a participação nos lucros ou os juros sobre capital próprio declarados e, se for o caso, a remuneração como administrador. Depois dela, são devidos apenas correção monetária e juros contratuais ou legais (art. 608). O pagamento segue o contrato social e, no silêncio, o art. 1.031, § 2º, do Código Civil, que prevê pagamento em dinheiro no prazo de noventa dias a partir da liquidação (art. 609).

A solução concreta depende do contrato social, dos balanços e da hipótese de saída. Cada caso exige análise desses documentos.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Requisitos do art. 300

O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois requisitos são cumulativos. A medida pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º).

O juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer, com dispensa quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1º). A tutela de natureza antecipada não é concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

Tutela antecedente e estabilização

Quando a urgência é contemporânea à propositura da ação, o art. 303 permite que a petição inicial se limite ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito buscado e do perigo de dano. O autor deve indicar na inicial que pretende valer-se desse procedimento (§ 5º).

Concedida a medida, o autor tem 15 dias, ou prazo maior fixado pelo juiz, para aditar a inicial com argumentos complementares, novos documentos e a confirmação do pedido final, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Se o juiz entender ausentes os requisitos, determina a emenda da inicial em até 5 dias.

Pelo art. 304, a tutela antecipada concedida nesses termos torna-se estável se não for interposto recurso contra a decisão, e o processo é extinto. A decisão estabilizada não faz coisa julgada. Seus efeitos permanecem até que sejam revistos, reformados ou invalidados em ação própria, que qualquer das partes pode propor em 2 anos contados da ciência da decisão de extinção (§§ 2º, 5º e 6º).

O STJ tem precedentes divergentes sobre o meio apto a impedir a estabilização. A Terceira e a Quarta Turmas admitem que a contestação ou outra impugnação inequívoca produza esse efeito, ao passo que a Primeira Turma exige a interposição de recurso. A matéria ainda não está pacificada no tribunal.

Tutela da evidência

O art. 311 dispensa a demonstração de perigo de dano. A tutela da evidência cabe quando houver abuso do direito de defesa ou propósito protelatório, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas por documentos e houver tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, no pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito e quando a inicial trouxer prova documental suficiente a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz pode decidir liminarmente. Nas demais, a decisão pressupõe a participação do réu, pois a própria hipótese legal depende de sua conduta processual ou da insuficiência da prova que apresentar.

Responsabilidade pela medida revogada

O art. 302 estabelece que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência se a sentença lhe for desfavorável, se não fornecer em 5 dias os meios para a citação na tutela antecedente obtida liminarmente, se a medida perder a eficácia em qualquer hipótese legal ou se for acolhida a prescrição ou a decadência.

A jurisprudência do STJ trata essa obrigação, em regra, como decorrente da própria lei, sem exigir prova de culpa ou má-fé do beneficiário. Sempre que possível, a indenização é liquidada nos autos em que a medida foi concedida (parágrafo único). Esse risco integra a avaliação sobre requerer e executar a tutela.

A pertinência de cada modalidade depende dos documentos disponíveis e das circunstâncias concretas de cada caso.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Cabimento

O art. 700 do CPC permite a ação monitória a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente (§ 1º). O autor deve explicitar a importância devida com memória de cálculo, o valor atual da coisa ou o conteúdo patrimonial em discussão, e o valor da causa corresponde a esse montante. Havendo dúvida sobre a idoneidade da prova, o juiz intima o autor para, querendo, emendar a inicial e adaptá-la ao procedimento comum (§ 5º).

A monitória é admitida contra a Fazenda Pública (§ 6º e Súmula 339 do STJ) e aceita citação por qualquer meio do procedimento comum (§ 7º). O STJ reconhece como documento hábil o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito (Súmula 247) e admite a ação fundada em cheque prescrito (Súmula 299), dispensada a menção ao negócio subjacente quando a ação é proposta contra o emitente (Súmula 531).

Mandado e embargos

Sendo evidente o direito do autor, o juiz expede mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 dias e honorários de cinco por cento do valor da causa (art. 701). O réu que cumpre o mandado no prazo fica isento de custas processuais.

No mesmo prazo, o réu pode opor embargos nos próprios autos, sem prévia segurança do juízo (art. 702). Os embargos admitem qualquer matéria de defesa do procedimento comum e suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau. Quem alega excesso deve declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo atualizado, sob pena de a alegação não ser examinada.

A reconvenção é admitida, vedada a reconvenção à reconvenção. O juiz pode aplicar multa de até dez por cento do valor da causa ao autor que propuser a ação indevidamente e de má-fé, ou ao réu que opuser embargos de má-fé (§§ 10 e 11).

Formação do título executivo

Sem pagamento e sem embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, e o processo segue pelas regras do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º). O mesmo ocorre com a rejeição dos embargos (art. 702, § 8º). Se os embargos forem parciais, o título pode formar-se desde logo quanto à parcela incontroversa. Contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos cabe apelação.

Prazos prescricionais

Para cheque e nota promissória sem força executiva, o STJ fixou prazo quinquenal. Pela Súmula 503, o prazo contra o emitente do cheque conta do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Pela Súmula 504, o prazo contra o emitente da nota promissória conta do dia seguinte ao vencimento do título.

O prazo de cinco anos corresponde ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Para outros documentos, o prazo depende da natureza da obrigação e deve ser verificado caso a caso, assim como a escolha entre monitória, execução ou procedimento comum.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

O prazo de tolerância

A Lei 13.786/2018 incluiu o art. 43-A na Lei 4.591/1964. Pelo caput, a entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data prevista para conclusão do empreendimento não dá causa à resolução pelo adquirente nem gera penalidade ao incorporador, desde que esse prazo esteja pactuado de forma expressa, clara e destacada.

A redação do contrato é, portanto, o ponto de partida para identificar a data a partir da qual se configura o atraso, e a cláusula de tolerância precisa atender a esses requisitos de forma e destaque.

Opções do adquirente

Ultrapassada a tolerância, e sem que o adquirente tenha dado causa ao atraso, o § 1º permite a resolução do contrato com devolução da integralidade dos valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 dias corridos contados da resolução, com correção na forma do art. 67-A, § 8º.

Se o adquirente adimplente preferir manter o contrato, o § 2º assegura, na entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, pro rata die, corrigida pelo índice contratual. O § 3º proíbe cumular essa multa moratória com a multa do § 1º, que se refere à inexecução total.

Contratos anteriores e os Temas 970 e 971

Em 2019, a Segunda Seção do STJ julgou os Temas 970 e 971 sem aplicar a Lei 13.786/2018 aos contratos examinados, anteriores a ela. No Tema 970, fixou que a cláusula penal moratória indeniza o adimplemento tardio e, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta a cumulação com lucros cessantes.

Ao aplicar essa tese, a Terceira Turma admitiu lucros cessantes quando a multa contratual era inferior ao valor do aluguel do imóvel (REsp 2.025.166). No Tema 971, o STJ definiu que, em contrato de adesão com cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, ela deve ser considerada para fixar a indenização pelo inadimplemento do vendedor, com conversão das obrigações heterogêneas em dinheiro por arbitramento judicial.

Minha Casa, Minha Vida e o Tema 996

O Tema 996 alcança promessas de compra e venda de imóveis em construção no Programa Minha Casa, Minha Vida, para as faixas de renda 1,5, 2 e 3. O STJ fixou que o contrato deve estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega e que, descumprido esse prazo com a tolerância incluída, o prejuízo do comprador é presumido.

A indenização corresponde a aluguel mensal de imóvel semelhante, até a disponibilização da posse direta. O tribunal também considerou ilícita a cobrança de juros de obra ou encargo equivalente após o prazo ajustado para entrega das chaves e determinou que a correção do saldo devedor por indexador setorial seja substituída pelo IPCA, salvo se este for mais gravoso ao consumidor.

A solução aplicável depende da data do contrato, das cláusulas penais previstas e do enquadramento do empreendimento, o que exige a análise do instrumento firmado.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

A regra do art. 67-A

O art. 67-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, disciplina o desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, por distrato ou por resolução decorrente de inadimplemento absoluto do adquirente. Os valores pagos são restituídos com atualização pelo índice do contrato, deduzidas a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional.

A pena convencional não pode exceder 25% da quantia paga. Quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação, o limite pode chegar a 50%, e a restituição ocorre em até 30 dias após o habite-se (§ 5º). Sem afetação, o saldo é pago em parcela única 180 dias após o desfazimento (§ 6º). Havendo revenda antes desses prazos, o pagamento ocorre em até 30 dias da revenda.

Se a unidade foi disponibilizada ao adquirente, ele também responde por impostos reais, cotas condominiais, demais encargos e fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die (§ 2º). A cláusula penal não incide se o adquirente indicar comprador substituto aceito pelo incorporador (§ 9º), e contratos firmados em estandes de venda admitem arrependimento em 7 dias (§ 10).

Súmula 543 do STJ

A Súmula 543 determina, nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ou construtor, ou parcialmente quando o comprador deu causa ao desfazimento.

A súmula foi editada em 2015, antes da Lei 13.786/2018. Nos contratos posteriores, sua aplicação é examinada em conjunto com os percentuais e prazos do art. 67-A. No atraso na entrega imputável ao incorporador, a devolução integral também está prevista no art. 43-A, § 1º.

Contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Para contratos anteriores à lei, a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.723.519/SP (2019), considerou adequada a retenção de 25% dos valores pagos na resolução por iniciativa do comprador, sem necessidade de prova individualizada das despesas do vendedor. No Tema 1.002, fixou que, nesses contratos, quando a resolução pedida pelo comprador se dá de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.

Loteamentos

Para lotes, a Lei 13.786/2018 incluiu o art. 32-A na Lei 6.766/1979. Na resolução por fato imputado ao adquirente, os valores pagos são restituídos com atualização, admitidas deduções de fruição de até 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cláusula penal e despesas administrativas limitadas a 10% desse valor, encargos moratórios, tributos e contribuições vinculados ao lote e comissão de corretagem integrada ao preço.

A restituição ocorre em até 12 parcelas mensais. Em loteamentos com obras em andamento, a carência é de até 180 dias após o prazo contratual de conclusão das obras. Com obras concluídas, é de até 12 meses após a formalização da rescisão.

Os percentuais efetivamente aplicáveis dependem da data da contratação, do regime do empreendimento e das cláusulas de cada contrato.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

Planos individuais e coletivos

Nos planos individuais e familiares de assistência médico-hospitalar contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998, a ANS define o percentual máximo de reajuste anual. Esse reajuste só pode ser aplicado na data de aniversário do contrato e após autorização da agência.

Nos planos coletivos, a ANS não fixa teto. Nos contratos com 30 ou mais beneficiários, as cláusulas de reajuste resultam de negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, e a agência acompanha os percentuais aplicados para fins de monitoramento.

O agrupamento de contratos

Para os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, a regulação exige que a operadora reúna todos esses contratos em um agrupamento e aplique a eles o mesmo percentual de reajuste. A regra constava da RN 309/2012, revogada pela RN 565/2022, que passou a disciplinar o tema.

A finalidade é diluir o risco em uma base maior de beneficiários, de modo que o reajuste de um contrato pequeno não dependa apenas da utilização de poucos usuários. O percentual único do agrupamento é divulgado pela operadora em seu portal e aplicado na data de aniversário de cada contrato.

Na prática, o índice aplicado a um contrato do agrupamento deve coincidir com o percentual divulgado pela operadora para o respectivo período. A conferência entre o percentual cobrado e o percentual divulgado é o primeiro passo para verificar a regularidade do reajuste.

Poucas vidas de um mesmo núcleo familiar

O TJSP tem examinado contratos coletivos empresariais que reúnem apenas sócios de pequena empresa e seus familiares. Em parte dos julgados, reconheceu que a contratação, embora formalmente empresarial, funcionava como plano familiar, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e substituiu os reajustes por sinistralidade pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com restituição das diferenças.

Nesses casos, pesaram a ausência de mutualismo, já que o grupo se limitava a sócios de uma mesma família, e a falta de demonstração técnica dos reajustes aplicados, como a documentação atuarial que os justificasse.

Em outros julgados, o tribunal manteve os reajustes contratuais quando a operadora demonstrou a metodologia do agrupamento, inclusive por perícia atuarial, e exigiu prova de que a pessoa jurídica servia apenas como artifício para uma contratação individual. O número reduzido de beneficiários, isoladamente, não tem levado ao mesmo resultado em todos os casos.

No STJ, há decisões que admitem, de forma excepcional, tratar o contrato coletivo atípico como plano individual ou familiar para fins de aplicação dos critérios de reajuste da ANS. A revisão dessa conclusão em recurso especial tem esbarrado nas Súmulas 5 e 7, por depender do reexame de fatos e cláusulas.

O exame de cada situação depende do contrato, da composição do grupo de beneficiários e da documentação atuarial apresentada pela operadora.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.

ADP Advocacia · Setembro de 2026

O Tema 610 do STJ

No julgamento dos REsp 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, em agosto de 2016, a Segunda Seção do STJ fixou que, na vigência dos contratos de plano ou seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Pela regra de transição, prevalece o prazo da lei anterior quando reduzido pelo novo código e, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada. Durante o julgamento, foram debatidas propostas de prazo decadencial de dois anos e de prazo de dez anos, que não prevaleceram.

O fundamento adotado foi o enriquecimento sem causa. Declarada a nulidade da cláusula, desaparece a causa lícita do pagamento, e o valor pago a maior passa a ser tratado como vantagem indevida, sujeita ao prazo de três anos previsto para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Em fevereiro de 2023, no julgamento da Pet 12.602/DF, a Segunda Seção rejeitou a proposta de revisão do precedente e manteve a tese do Tema 610.

Termo inicial e parcelas alcançadas

O contrato de plano de saúde é de trato sucessivo, e cada mensalidade paga com o reajuste questionado tem seu próprio marco. Por isso, a jurisprudência limita a restituição às prestações pagas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, e as parcelas mais antigas ficam atingidas pela prescrição.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). É essa data, portanto, que delimita o início do período de três anos considerado para a restituição.

Essa contagem torna relevante a data de propositura. Um reajuste aplicado há muitos anos pode continuar em discussão quanto à sua validade, porém os valores pagos fora do triênio deixam de ser recuperáveis.

Revisão da cláusula e restituição

A tese do Tema 610 trata da pretensão condenatória, isto é, da devolução de valores. O pedido de declaração de nulidade da cláusula ou de revisão do percentual aplicado é distinto, e seus efeitos alcançam as mensalidades seguintes enquanto o contrato estiver em vigor.

Por isso, uma mesma ação costuma reunir dois pedidos com consequências temporais diferentes. O pedido declaratório define o percentual válido e o recálculo da mensalidade. O pedido condenatório fica restrito às diferenças pagas dentro do prazo trienal, com correção e juros definidos na decisão.

A contagem do prazo e o cálculo das diferenças dependem das datas de cada reajuste e dos pagamentos comprovados em cada caso.

Texto de caráter informativo, atualizado até a data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto.